Política de Privacidade

1. Introdução

O Movimento Chargeback Legal, inscrito no CNPJ nº 62.171.148/0001-46, iniciativa do escritório Paulo Andrade Advogados, especializado em chargeback, doravante denominado “nós”, “nosso” ou “empresa”, tem como compromisso a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, visitantes do site e demais usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes tipos de informações para fornecer e melhorar nossos serviços:

2.1. Dados fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG
• Dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço
• Dados profissionais: empresa, cargo, ramo de atividade
• Dados de comunicação: mensagens enviadas através de formulários de contato
• Dados relacionados ao caso: informações sobre chargebacks, transações comerciais, documentos relacionados

2.2. Dados coletados automaticamente:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional
• Dados de uso: páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso
• Cookies: informações armazenadas através de cookies e tecnologias similares
• Dados de dispositivo: modelo do dispositivo, identificador único, dados de rede móvel

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

3.1. Prestação de Serviços Jurídicos:

• Análise e atendimento de solicitações de consultoria jurídica
• Elaboração de pareceres, petições e documentos legais
• Representação jurídica em processos judiciais e administrativos
• Recuperação de valores relacionados a chargebacks fraudulentos
• Defesa de interesses em questões relacionadas a e-commerce

3.2. Comunicação e Atendimento:

• Responder a dúvidas, solicitações e mensagens
• Enviar atualizações sobre processos e casos em andamento
• Fornecer suporte e atendimento ao cliente
• Enviar notificações importantes sobre serviços contratados

3.3. Marketing e Relacionamento:

• Enviar newsletters, conteúdos informativos e materiais educativos (com seu consentimento)
• Informar sobre novos serviços e atualizações relevantes
• Personalizar comunicações de acordo com seu perfil e interesses

3.4. Melhoria e Análise:

• Analisar o uso do site para melhorar a experiência do usuário
• Realizar pesquisas de satisfação e qualidade
• Desenvolver novos serviços e funcionalidades
• Prevenir fraudes e garantir a segurança do site

3.5. Cumprimento de Obrigações Legais:

• Atender requisições de autoridades competentes
• Cumprir ordens judiciais e obrigações legais
• Manter registros contábeis e fiscais
• Defender direitos em processos judiciais

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: quando você nos fornece autorização expressa para tratar seus dados
• Execução de contrato: para cumprimento de obrigações decorrentes dos serviços contratados
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Obrigação legal ou regulatória: quando exigido por lei ou regulamentação
• Legítimo interesse: para proteção do crédito, prevenção de fraudes e segurança

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

5.1. Com terceiros essenciais à prestação do serviço:

• Tribunais e órgãos públicos: quando necessário para processos judiciais
• Operadoras de cartão e meios de pagamento: em casos de chargeback
• Fornecedores de tecnologia: hospedagem de site, e-mail, sistemas de gestão
• Parceiros comerciais: apenas quando autorizado por você

5.2. Por exigência legal:

• Autoridades judiciais, policiais ou governamentais
• Órgãos reguladores e fiscalizadores
• Cumprimento de ordem judicial ou requisição legal

6. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nosso site:

6.1. Tipos de Cookies:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies analíticos: para entender como os visitantes utilizam o site (Google Analytics)
• Cookies de marketing: para personalizar anúncios e conteúdos
• Cookies de preferências: para lembrar suas configurações e escolhas

6.2. Gerenciamento de Cookies:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações de cookies ou diretamente nas configurações do seu navegador.

Saiba mais sobre cookies em cada navegador:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Microsoft Edge
• Safari

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia: uso de protocolo SSL/TLS para transmissão segura de dados
• Controle de acesso: acesso restrito apenas a pessoas autorizadas
• Backup regular: cópias de segurança periódicas dos dados
• Monitoramento: sistemas de detecção e prevenção de ameaças
• Treinamento: capacitação da equipe sobre proteção de dados
• Políticas internas: procedimentos de segurança da informação

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei:

• Dados de clientes ativos: durante a prestação do serviço e pelo prazo prescricional aplicável
• Dados de processos judiciais: pelo prazo de prescrição das ações (geralmente 5 a 20 anos)
• Dados fiscais e contábeis: conforme exigências legais (mínimo 5 anos)
• Dados de marketing: até que você solicite a exclusão ou retire o consentimento
• Dados de navegação: conforme política de cookies (geralmente até 24 meses)

Após o término da retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Eliminação: dos dados tratados com base no consentimento (exceto quando a lei exigir a manutenção)
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados foram compartilhados
• Revogação do consentimento: retirar autorização previamente concedida
• Oposição: opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse
• Revisão de decisões automatizadas: contestar decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado

10. Dados de Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Caso identifiquemos que coletamos dados de menores sem a devida autorização, tomaremos medidas para excluí-los imediatamente.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos:

• Garantimos que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD
• Exigimos medidas de segurança adequadas dos fornecedores
• Utilizamos cláusulas contratuais padrão quando aplicável
• Informamos os países de destino dos dados quando solicitado

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por razões operacionais, legais ou regulatórias.

Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• Aviso destacado em nosso site
• E-mail para o endereço cadastrado
• WhatsApp (quando aplicável)

Recomendamos que você revise esta política periodicamente para se manter informado.

14. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política.